- AC11341
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22548 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22548 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 04480 - 1944 - Acórdão nº 00602 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto