Acórdão nº 00132 de 1944 Add to clipboard AC02048 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 20082 - 1944 - Acórdão nº 00132 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Acórdão nº 00191 de 1945 Add to clipboard AC02885 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha