- AC02048
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 20082 - 1944 - Acórdão nº 00132 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20082 - 1944 - Acórdão nº 00132 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha