- AC04574
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 25264 - 1944 - Acórdão nº 00333 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 25264 - 1944 - Acórdão nº 00333 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 19468 - 1945 - Acórdão nº 00395 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima