- AC01151
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 13137 - 1945 - Acórdão nº 00074 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13137 - 1945 - Acórdão nº 00074 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22105 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18134 - 1940 - Acórdão nº 00204 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza