- AC05576
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 17852 - 1938 - Acórdão nº 01345 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 17852 - 1938 - Acórdão nº 01345 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 17852 - 1938 - Acórdão nº 01345 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna