Acórdão nº 00307 de 1940 Add to clipboard AC04301 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 22389 - 1940 - Acórdão nº 00307 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Acórdão nº 00334 de 1940 Add to clipboard AC04585 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 23660 - 1940 - Acórdão nº 00334 de 1940 - Relator: Ozéas Mota