- AC04585
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 23660 - 1940 - Acórdão nº 00334 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23660 - 1940 - Acórdão nº 00334 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22389 - 1940 - Acórdão nº 00307 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade