- AC04301
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22389 - 1940 - Acórdão nº 00307 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 22389 - 1940 - Acórdão nº 00307 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 23660 - 1940 - Acórdão nº 00334 de 1940 - Relator: Ozéas Mota