- AC01614
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19285 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Exercício de 1941
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Exercício de 1941
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Exercício de 1941
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Exercício de 1941
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- AC02097
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18183 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC02129
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20258 - 1940 - Acórdão nº 00138 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC02227
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22946 - 1940 - Acórdão nº 00145 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC03448
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18632 - 1940 - Acórdão nº 00235 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC03490
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20478 - 1940 - Acórdão nº 00238 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC03522
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18092 - 1940 - Acórdão nº 00241 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC03804
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18257 - 1940 - Acórdão nº 00265 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
- AC04197
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18833 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC04280
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19327 - 1940 - Acórdão nº 00305 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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