- AC00192
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13157 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Exercício de 1940
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Exercício de 1940
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Exercício de 1940
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Exercício de 1940
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- AC00248
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 15048 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC00311
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18949 - 1940 - Acórdão nº 00020 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC00521
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22237 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00647
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21282 - 1940 - Acórdão nº 00041 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00864
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20760 - 1939 - Acórdão nº 00055 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
- AC00864
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20760 - 1939 - Acórdão nº 00055 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
- AC01242
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20747 - 1939 - Acórdão nº 00079 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
- AC01242
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20747 - 1939 - Acórdão nº 00079 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
- AC01291
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20608 - 1939 - Acórdão nº 00082 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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