- AC04896
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20569 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20738 - 1939 - Acórdão nº 00164 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 20611 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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