- AC09227
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 019120 - 1939 - Acórdão nº 01756 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 019120 - 1939 - Acórdão nº 01756 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 019123 - 1939 - Acórdão nº 01716 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 019846 - 1939 - Acórdão nº 01710 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20678 - 1939 - Acórdão nº 01412 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22544 - 1940 - Acórdão nº 00397 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20714 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20714 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20742 - 1939 - Acórdão nº 00370 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20569 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20569 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha