- AC03403
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20723 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Exercício de 1940
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Exercício de 1940
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15048 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC00521
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Processo nº 22237 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00647
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21282 - 1940 - Acórdão nº 00041 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22544 - 1940 - Acórdão nº 00397 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01810
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Processo nº 17397 - 1940 - Acórdão nº 00117 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC00864
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20760 - 1939 - Acórdão nº 00055 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
- AC02306
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20750 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02241
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20587 - 1939 - Acórdão nº 00146 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02276
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20616 - 1939 - Acórdão nº 00148 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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