- AC01826
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 16423 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 16423 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 21547 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 21547 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz