- AC05652
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 07800 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 07800 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 07800 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13878 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00270 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13753 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 10231 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 12097 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10231 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello