- AC09434
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 12138 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 12138 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 11965 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 11965 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro