- AC10704
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 03990 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 03990 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 03990 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05429 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05029 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06133 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05612 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05616 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05429 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz