- AC09286
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 11610 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Jorge Luís Gustavo Street
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Processo nº 11610 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Jorge Luís Gustavo Street
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Processo nº 13023 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 13023 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer