- AC00444
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00028 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00028 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01096 - 1942 - Acórdão nº 00123 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 21597 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 16666 - 1942 - Acórdão nº 00393 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno