- AC15216
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 03690 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03690 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos