- AC17613
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00464 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00464 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00345 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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