- AC16470
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 03013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00201 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf