- AC17117
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05511 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05511 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11855 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Jorge Luís Gustavo Street
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