- AC16602
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 09791 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09791 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02497 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado