- AC16939
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08841 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08841 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08841 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09526 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 11058 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09526 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 11954 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 11954 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00492 - 1939 - Acórdão nº 00413 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00492 - 1939 - Acórdão nº 00413 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa