- AC15058
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00364 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00364 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 05613 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 05613 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00364 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos