- AC16589
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02675 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
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Processo nº 02675 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
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Processo nº 21239 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 02407 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 09295 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00957 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 00326 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00326 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima