- AC16925
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 12785 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 12785 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 05616 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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