- AC14982
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03789 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03789 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03789 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06609 - 1938 - Acórdão nº 00219 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 06609 - 1938 - Acórdão nº 00219 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle