- AC01905
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 10268 - 1942 - Acórdão nº 00123 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10268 - 1942 - Acórdão nº 00123 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00752 - 1939 - Acórdão nº 00240 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira