- AC05851
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 001138 - 1939 - Acórdão nº 01550 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 001138 - 1939 - Acórdão nº 01550 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 13310 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00800 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Correa da Silva
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Processo nº 13310 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00800 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Correa da Silva
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Processo nº 02648 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 02648 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 01084 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01084 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende