- AC07051
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00091 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09290 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00232 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 03757 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02189 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha