- AC17929
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02273 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 11033 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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