Acórdão nº 00138 de 1944 Add to clipboard AC02128 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 19539 - 1944 - Acórdão nº 00138 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00350 de 1944 Add to clipboard AC04736 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 19539 - 1944 - Acórdão nº 00350 de 1944 - Relator: Ozéas Mota