- AC04736
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 19539 - 1944 - Acórdão nº 00350 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19539 - 1944 - Acórdão nº 00350 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19539 - 1944 - Acórdão nº 00138 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho