- AC01564
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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- AC00156
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11344 - 1939 - Acórdão nº 00010 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
- AC01765
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 02584 - 1939 - Acórdão nº 00114 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
- AC01108
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11033 - 1939 - Acórdão nº 00071 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC04719
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 00576 - 1939 - Acórdão nº 00348 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC03901
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC02880
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00190 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
- AC02481
- Arquivo
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 05039 - 1935 - Acórdão nº 00162 de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC02559
- Arquivo
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00167 de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC02016
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 16026 - 1936 - Acórdão nº 00130 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
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