- AC15002
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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- AC05507
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC02732
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 02007 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04719
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 00576 - 1939 - Acórdão nº 00348 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC02984
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC03107
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21369 - 1939 - Acórdão nº 00207 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
- AC00921
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC02607
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC03244
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 19258 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC05291
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 08116 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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