Estabilidade

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Acórdão nº 00074 de 1943

Acórdão nº 00074 de 1943

  • AC01161
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17170 - 1943 - Acórdão nº 00074 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00074 de 1945

Acórdão nº 00074 de 1945

  • AC01151
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13137 - 1945 - Acórdão nº 00074 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00075 de 1936

Acórdão nº 00075 de 1936

  • AC01170
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 06160 - 1936 - Acórdão nº 00075 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00075 de 1936

  • AC01170
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 06160 - 1936 - Acórdão nº 00075 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00075 de 1938

  • AC01172
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10893 - 1938 - Acórdão nº 00075 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00075 de 1938

Acórdão nº 00075 de 1938

  • AC01172
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10893 - 1938 - Acórdão nº 00075 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00079 de 1937

  • AC01232
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06859 - 1937 - Acórdão nº 00079 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00079 de 1937

Acórdão nº 00079 de 1937

  • AC01232
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06859 - 1937 - Acórdão nº 00079 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00079 de 1939

  • AC01239
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 15119 - 1939 - Acórdão nº 00079 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00080 de 1940

Acórdão nº 00080 de 1940

  • AC01249
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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