- AC01613
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 17996 - 1943 - Acórdão nº 00103 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 21140 - 1942 - Acórdão nº 00116 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00430 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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