- AC17660
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00536 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 12613 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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