- AC00979
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 5110 - 1943 - Acórdão nº 00069 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19576 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03069 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho