- AC05072
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12066 - 1945 - Acórdão nº 00082 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12163 - 1945 - Acórdão nº 01075 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21894 - 1945 - Acórdão nº 00768 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 19526 - 1944 - Acórdão nº 00075 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 05513 - 1944 - Acórdão nº 00378 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC15195
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 19052 - 1938 - Acórdão nº 00169 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC05495
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21793 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00194
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12459 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC05885
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02071 - 1945 - Acórdão nº 00998 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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