- AC17148
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 12163 - 1945 - Acórdão nº 01075 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12163 - 1945 - Acórdão nº 01075 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02071 - 1945 - Acórdão nº 00998 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21894 - 1945 - Acórdão nº 00768 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04173 - 1945 - Acórdão nº 00702 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21893 - 1945 - Acórdão nº 00585 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21793 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05513 - 1944 - Acórdão nº 00378 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21431 - 1945 - Acórdão nº 00319 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01181 - 1945 - Acórdão nº 00266 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima