- AC01131
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 19411 - 1944 - Acórdão nº 00072 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21893 - 1945 - Acórdão nº 00585 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01181 - 1945 - Acórdão nº 00266 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21431 - 1945 - Acórdão nº 00319 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04173 - 1945 - Acórdão nº 00702 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19763 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19052 - 1938 - Acórdão nº 00169 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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