- AC16513
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 10015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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- AC04336
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 02438 - 1942 - Acórdão nº 00311 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli