- AC03573
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25246 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 06475 - 1940 - Acórdão nº 01316 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00165 - 1940 - Acórdão nº 01136 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02580 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC14442
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Processo nº 05453 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC14289
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 04749 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC05506
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 05615 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 03248 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
- AC05550
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC14293
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 04436 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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