- AC02100
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20745 - 1939 - Acórdão nº 00136 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20745 - 1939 - Acórdão nº 00136 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20614 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro