- AC09458
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 11278 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 23566 - 1939 - Acórdão nº 00144 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 017495 - 1939 - Acórdão nº 01431 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 015287 - 1938 - Acórdão nº 01782 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista