- AC02598
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16955 - 1939 - Acórdão nº 00169 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16955 - 1939 - Acórdão nº 00169 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14701 - 1937 - Acórdão nº 01817 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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